O Governo do Estado
submete à Assembleia Legislativa, nesta segunda-feira (1º), o projeto de lei
que estabelece a reforma administrativa apresentada à imprensa pelo governador
eleito, Rui Costa, e pelo Grupo de Trabalho de Transição Governamental, na
tarde de hoje, no Salão de Atos da Governadoria, no Centro Administrativo da
Bahia (CAB).
Estão previstas a
extinção de seis e a criação de três novas secretarias, reduzindo de 27 para 24
o número de pastas estaduais. Com a reestruturação de órgãos e a extinção de
cargos públicos, as mudanças estimam uma economia de R$ 200 milhões, ampliando
a qualidade dos serviços e modernizando o Estado. O projeto foi apresentado e
também prevê a qualificação da gestão, através de indicadores e metas, o
reforço nos controles internos das secretarias, e a eliminação de sombreamentos
de competências entre os órgãos.
As medidas de
racionalização e governança fortalecem as áreas de Saúde, Segurança e Educação,
que também funcionarão de acordo com o padrão de atendimento já utilizado no
Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC).
Novas Secretarias
Entre os destaques do projeto está o enxugamento na estrutura do Estado, que
envolverá a extinção de seis secretarias, com a contrapartida da criação de
três, em sintonia com as prioridades do governo e um alinhamento com as
políticas públicas do governo federal.
Para fortalecer a
atuação do governo, sobretudo no interior do estado, serão criadas as
secretarias de Infraestrutura Hídrica e Saneamento (SIHS) e a de
Desenvolvimento Rural (SDR). Além disso, as secretarias da Justiça, Cidadania e
Direitos Humanos e a de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza darão origem
à Secretaria de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS), o que
aproximará as políticas de direitos humanos da execução das ações de
desenvolvimento social, voltadas à promoção da inclusão e cidadania.
A Secretaria de
Desenvolvimento e Integração Regional (Sedir) dará lugar, ainda de acordo com a
proposta do grupo de transição, à SDR, que nasce com funções ampliadas e o foco
na agricultura familiar. Com a extinção da Secretaria de Assuntos Estratégicos (SAE),
suas funções passam a ser desenvolvidas pela Secretaria de Relações
Institucionais. Já as ações da Secretaria da Indústria Naval e Portuária serão
executadas pela Secretaria de Infraestrutura (Seinfra). A Secretaria para
Assuntos da Copa (Secopa) encerra as atividades em 31 de dezembro deste ano,
conforme determinou decreto que a criou.
Serão readequadas a
Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola (EBDA), a Empresa de Turismo da
Bahia S.A (Bahiatursa) e o Departamento de Infraestrutura de Transportes da
Bahia (Derba), que serão transformados em órgãos em regime especial, com
vinculações, respectivamente, à nova SDR, à Secretaria de Turismo (Setur) e
Seinfra. A EBDA passa a se chamar Bahiater.
Através do projeto de
lei, o Estado propõe a alienação das suas cotas na constituição societária da
Empresa Baiana de Alimentos S.A (Ebal), mediante realização de estudo técnico
que demonstre o modelo e a forma para viabilizar a proposição. E a
Superintendência de Construções Administrativas da Bahia (Sucab) será extinta,
tendo funções absorvidas pela Conder e por secretarias estaduais.
O projeto de lei que
estabelece a reforma administrativa, após a aprovação na Assembleia
Legislativa, retornará ao governador Jaques Wagner para que seja sancionada.
SECOM
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