O Natal de 2012 será o último com
estacionamento gratuito nos shoppings de Salvador. A 7ª Vara da Fazenda Pública
intimou a Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do
Município (Sucom) a implantar as regras com relação à cobrança de vagas de
carros nos centros de compra da capital baiana, no prazo de 30 dias, sob pena
de crime de desobediência e pagamento de multa, em caso de descumprimento.
A decisão foi publicada nesta quarta-feira
(5), no Diário da Justiça, e atende a um mandado de segurança interposto pela
regional baiana da Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce). Segundo
o site, de acordo com o advogado da Abrasce, Antônio José Marques Neto, desde
2002, a Justiça baiana reconheceu o direito dos shoppings de cobrar pelas
vagas. “Mas, por cautela, optamos por esperar uma decisão do Superior Tribunal
de Justiça, que também foi favorável à Abrasce”, frisa, destacando que resta
apenas um recurso extraordinário que tramita no Supremo Tribunal Federal, na
qual o Ministério Público questiona a cobrança.
Fonte/foto: Bahia Notícias
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