Está
publicado no Diário Oficial do Estado (pags 11 e 12), na
edição desta sexta-feira (05), a decisão do Tribunal de Contas do Estado
da Bahia (TCM), que manteve a rejeição das contas do ex-prefeito de Amargosa,
Valmir Almeida Sampaio, para o exercício financeiro de 2011.
O
ex-prefeito de Amargosa havia entrado com pedido de reconsideração ao parecer
prévio emitido pelo TCM, que apontava para uma série de irregularidades a
exemplo de gastos de mais de 2 milhões de reais em locação de veículos,
através de 68 processos de dispensa de licitação, abertura de créditos
adicionais suplementares, sem prévia autorização da Câmara de Vereadores de
Amargosa, ente outros.
Além
disso, segundo o parecer do TCM, o ex-prefeito Valmir Sampaio descumpriu o art.
167, V, da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal, em
decorrência da não execução de medidas para a redução do gasto com despesa de
pessoal que excedeu ao limite máximo em dezembro de 2009, estabelecido no art.
20 da LRF, tendo em abril de 2011 as despesas com pessoal totalizado R$
19.207.069,26, correspondendo a 60,38% da Receita Corrente Líquida.
O
TCM não apenas negou o pedido de reconsideração das contas de 2011, como
manteve as multas de R$10.000,00 (dez mil reais) e R$ 36.000,00 (trinta e
seis mil reais), correspondentes a 30% dos seus vencimentos anuais, quando
ainda era prefeito de Amargosa.
Com
a decisão do TCM em manter a rejeição às contas do ex-prefeito Valmir Sampaio,
caberá à Câmara de Vereadores, aprovar ou não o parecer emitido pelo Tribunal
de Contas. Ao longo dos anos, o Poder Legislativo de Amargosa sempre seguiu as
orientações do TCM, o que nesse caso, deve tornar o ex-prefeito de Amargosa
inelegível e sujeito as sanções da Lei da Ficha Limpa.
Fonte: Amargosa
Informa
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